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Justiça Estadual (2a V. Fazenda)

2a Vara Fazenda Reg. Exec. Fiscal de Blumenau-SC

Segmento: Judicial
Modalidade: Eletrônico e Presencial
Cidade: Blumenau-SC
Local: Rua São Bernardo, nº. 367, Itoupava Norte
1º Leilão: 10/07/2019 às 14:00h (NEGATIVO)
2º Leilão: 15/07/2019 às 14:00h

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CASA ROYAL

Lance Inicial: R$ 15.878.692,00

LANCE MÍNIMO: R$7.939.346,00

 

Execução Fiscal: 0020655-14.2009.8.24.0008

Exequente(s): Município de Blumenau.
Executado(s): Casa Royal S/A. Indústria e Comércio.
Descrição do(s) bem(ns): O terreno situado em Blumenau/SC., na zona central, contendo a área de 4.421,55m2, fazendo frente com a Rua 7 de Setembro, fundos com terras de Antonio Euzebio Reinert, do lado direito com o lado ímpar da Rua Namy Deeke, e do lado esquerdo com terras da Sociedade Dramático Musical Carlos Gomes, tendo sido tomado por base, nas confrontações das ruas 7 de Setembro e Brusque o alinhamento do meio fio do antigo traçado das referidas ruas, edificado com o prédio de alvenaria coberto com chapas de Eternit de dois pavimentos, sob no 1.366 da Rua 7 de Setembro, e a continuação do prédio, sito à rua Namy Deeke, sob no 175. Matriculado sob o no 33.317, no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC.

Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns) (Terreno e benfeitorias): R$15.878.692,00 (quinze milhões oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais).

Depositário(a): Nada consta.

Débito do(s) Executado(s): R$1.127.736,80 (um milhão cento e vinte e sete mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), atualizados até abril de 2019.

Observações:

01)1º Leilão – Lance Mínimo: R$15.878.692,00 (quinze milhões oitocentos e setenta e
oito mil seiscentos e noventa e dois reais).


    2º Leilão – Lance Mínimo: R$7.939.346,00 (sete milhões novecentos e trinta e nove
    mil trezentos e quarenta e seis reais).


02)Averbadas na matrícula n. 33.317 (atualizada até 24/04/2019) do imóvel, constam as seguintes informações:
• Penhorado nos autos n. 1.170/93, da 3a Vara do Trabalho de Blumenau/SC.
• Penhorado nos autos n. CPE 02802-2006-002-12-00-5, da 1a Vara do
  Trabalho de Blumenau/SC.
• Penhorado nos autos n. 008.07.015129-3, da 5a Vara Cível de Blumenau/SC.
• Penhorado nos autos n. 008.07.015130-7, da 5a Vara Cível de Blumenau/SC.
• Penhorado nos autos n. 0020655-14.2009-8.24.0008, da 2a Vara da Fazenda e
  Regional Exec. Fiscal Estadual de Blumenau/SC.
• Penhorado nos autos n. 0012236-73.2007-8.24.0008, da 2a Vara da Fazenda e
  Regional Exec. Fiscal Estadual de Blumenau/SC.


03)Inscrição Cadastral n° 4.1.24.0020.0009.000 e n° Cadastro: 27.422, da Prefeitura Municipal de Blumenau/SC, onde consta área construída de 5.812,90m².

04)Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrar, sendo exclusiva atribuição dos interessados a prévia verificação das condições e especificações dos mesmos.


INFORMAÇÕES GERAIS

1. Os interessados e/ ou consórcios em participar dos Leilões, na modalidade ELETRÔNICO, deverão se cadastrar previamente com os leiloeiros através do site https://www.topleiloes.com.br e seguir as regras estipuladas no site e neste edital.

2. A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante o comparecimento do interessado ao local do leilão, na data e horário estabelecidos pelo presente edital.

3. Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica.

4. Na modalidade ELETRÔNICO os lances serão realizados on-line por meio de acesso identificado, no site https://www.topleiloes.com.br, nas condições estabelecidas pelo presente edital, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, cadastrar-se no supracitado site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

5. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site https://www.topleiloes.com.br, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, os Leiloeiros não se responsabilizam por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões https://www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante este Edital de Leilão Judicial, nos termos da Lei. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no LEILÃO ONLINE efetuarem seus lances em igualdade de condições dos participantes do Leilão Presencial, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficará a critério do Leiloeiro Oficial. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

6. Em 1o Leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior à avaliação judicial, sendo que, não ocorrendo a venda ou adjudicação neste, os bens serão novamente apregoados em 2o Leilão, conforme data e horário estabelecidos pelo presente edital, sendo alienado a quem ofertar valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial.

7. A arrematação far-se-á preferencialmente à vista. Caso a arrematação não ocorra desta forma, serão observadas as seguintes condições de pagamento: 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, sendo 5% (cinco por cento) em até 48 (quarenta e oito) horas após a Arrematação e 20% (vinte por cento) mediante a entrega da Carta de Arrematação e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses corrigidos pelo índice do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, caso em que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a entrega da Carta de Arrematação, ficando o imóvel gravado por hipoteca judicial até a quitação da arrematação e o arrematante responsável pela comprovação mensal dos pagamentos nos autos.

8. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03(três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo Leilão, à custa do exequente. (Art. 892, § 1o do NCPC).

9. Sobre o valor da arrematação ou venda direta incidirá a comissão de 7% (sete por cento) em favor dos Leiloeiros, sendo esta liquidada à vista pelo(s) comprador(es) no ato da arrematação ou venda direta, através de cheque ou transferência bancária por meio de TED, diretamente aos Leiloeiros. Ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes acordantes. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução, assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicará a perda da comissão.

10. No caso de arrematação através da plataforma eletrônica, serão encaminhados para o e-mail cadastrado a Guia de Depósito Judicial, dados para depósito da comissão dos Leiloeiros (Ted) ou dinheiro e Auto de Arrematação que deverá ser assinado e devolvido via e-mail para os Leiloeiros em até 48 (quarenta e oito) horas junto com o comprovante do pagamento da respectiva Guia de Depósito Judicial (todos via e-mail), comprovante de depósitos da comissão dos Leiloeiros e posterior envio do Auto de Arrematação (original) via correio.

11. Na hipótese da não realização do ato, após a publicação do edital, será devida em favor dos Leiloeiros uma comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação a serem pagos por aquele que der causa.

12. Os bens arrematados serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus. O pagamento do ITBI, encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial), obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações e regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante.

13. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante; O art. 358 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial) alcança, além da supracitada conduta, aquela em que o arrematante, após ter o lanço declarado vencedor, emite cheque como princípio de pagamento à vista, sem a devida provisão de fundos, obstando o prosseguimento da medida expropriatória.

14. É dever do(s) Arrematante(s) a verificação do estado atual dos bens antes da arrematação, uma vez que o bem será vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após a arrematação. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelos interessados com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão dos Leiloeiros.

15. Possibilidade de vistoria do imóvel mediante agendamento diretamente com os Leiloeiros.


Maiores informações com os Leiloeiros Públicos Oficiais, pelos telefones (47) 999101.6605, 999609.4767 e/ou 999763. 9478, sites www.topleiloes.com.br, www.zampierileilao.com.br e/ou www.brasilsulleiloes.com.br.
 


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